Regularização Fundiária Urbana – Modalidade Inominada

Essa terceira modalidade, consideradas as únicas outras, de interesse social e de interesse específico, é tratada como exceção à regra da REURB nas disposições finais e transitórias da Lei Federal 13.465/17. Diz-se SUMÁRIA ou INOMINADA porque, o rito do procedimento é abreviado e a vênia urbanística se dá através da emissão de uma certidão pelo […]