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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou em R$...

O sistema tributário atual é um obstáculo para o desenvolvimento econômico e social do país,...

Discorreremos sobre esse tema pra lá de traumático e sensível, doa a quem doer, as...

Essa terceira modalidade, consideradas as únicas outras, de interesse social e de interesse específico, é...

Vamos falar sobre a Regularização Fundiária Urbana, tema que não vem sendo tratado como deveria...