Regularização Fundiária Urbana

Vamos falar sobre a Regularização Fundiária Urbana, tema que não vem sendo tratado como deveria na nossa cidade, já que segundo a Lei Federal 13.465/17 que regulou importante instrumento, dentre outros da política urbana, estabelecer prazo de 180 dias para que os municípios cadastrassem os núcleos informais, incluindo, também, aqueles irregulares ou mesmo clandestinos. O […]