Regularização Fundiária Urbana – Modalidade Inominada

Essa terceira modalidade, consideradas as únicas outras, de interesse social e de interesse específico, é tratada como exceção à regra da REURB nas disposições finais e transitórias da Lei Federal 13.465/17. Diz-se SUMÁRIA ou INOMINADA porque, o rito do procedimento é abreviado e a vênia urbanística se dá através da emissão de uma certidão pelo […]

Regularização Fundiária Urbana

Vamos falar sobre a Regularização Fundiária Urbana, tema que não vem sendo tratado como deveria na nossa cidade, já que segundo a Lei Federal 13.465/17 que regulou importante instrumento, dentre outros da política urbana, estabelecer prazo de 180 dias para que os municípios cadastrassem os núcleos informais, incluindo, também, aqueles irregulares ou mesmo clandestinos. O […]